DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N 003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021