ART. 1º. FICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, BEM COMO, DE INFORMATIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS: