LEI MUNICIPAL N.º 314/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
LEI MUNICIPAL N.º 316/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 315/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO REPASSE MENSAL AO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 320/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAVALGADA DO DIA 19 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 66, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – FICA DENOMINADA DE MANOEL JOSÉ DE ALENCAR “MANÉ DO CEGO” A CAVALGADA MUNICIPAL QUE OCORRE TODOS OS ANOS, NO DIA 19 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
LEI MUNICIPAL N.º 319/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS QUE ORIENTARÃO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DEFININDO AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS OBJETIVOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, AS METAS FISCAIS, OS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E OS MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANO PLURIANUAL.
LEI MUNICIPAL N.º 318/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015–2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 048/2018, DE 03 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI PRORROGA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE 2015 A 2024, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS ATÉ A ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE UM NOVO PLANO, ALINHADO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E ÀS NECESSIDADES LOCAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N.º 317/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO IMPLEMENTAR, DE FORMA GRADUAL E ABRANGENTE, A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSARÉ, VISANDO A PROMOÇÃO DE UMA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL, CULTURAL E EMOCIONAL. A INICIATIVA REPRESENTA UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DO ENSINO, A EQUIDADE EDUCACIONAL E A MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL N.º 308/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA TRAVESSA ANDREZA, NO BAIRRO AMARO, MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO PARA LEI NÚMERO 130/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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