A Câmara Municipal de Assaré, por meio do Decreto Legislativo nº 001/2026, aprovou as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Assaré referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão baseia-se no Parecer Prévio nº 251/2026, referente ao Processo nº 03338/2023-0, de responsabilidade do ex-gestor José Libório Leite Neto. O decreto também determina que o processo ficará disponível para consulta pública pelo prazo de 60 dias, entrando em vigor na data de sua publicação, em 13 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME PROCESSO Nº 02724/2024-6 E PARECER PRÉVIO Nº 143/2025, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, DETERMINANDO AINDA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO LEGAL E A ENTRADA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

A Câmara Municipal de Assaré aprovou, por 10 votos a favor e 1 abstenção, as Contas de Governo da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. José do Libório Leite Neto, conforme parecer prévio favorável nº 189/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018